Corregedoria de Justiça

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ITIV só pode ser cobrado no ato de registro do imóvel

O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos. Em outras palavras, o cartório não pode exigir o ...

Notícias Gerais | Sexta, 27 Janeiro 2012

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Máquinas caça-níqueis podem ser doadas à Polícia Cívil

Em resposta à consulta feita pelo juiz diretor do Foro de Natal, Roberto Guedes, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Claudio Santos, esclarece que os juízes que têm processos com máquinas caça-níqueis e vídeos bingo apreendidos podem autorizar a doação dos componentes eletrônicos utilizáveis à Polícia Civil e posterior destruição ...

Notícias Gerais | Terça, 25 Outubro 2011

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GAEP visita presídio de Alcaçuz

 O Grupo de Apoio às Execuções Penais da Corregedoria Geral do RN (GEAP), coordenado pelo juiz corredor Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, realizou na manhã desta quinta-feira (20) uma visita ao Presídio de Alcaçuz. Os magistrados entrevistaram os presidiários do Pavilhão de Adaptação e visitaram as instalações do Novo Pavilhão. ...

Notícias Gerais | Sexta, 21 Outubro 2011

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