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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

CEJAI/RN – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado Rio Grande do Norte

 

 

A P R E S E N T A Ç Ã O

 

 

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Rio Grande do Norte – CEJAI/RN foi instituída pela Resolução nº 03/93, de 23 de outubro de 1993, alterada pela Resolução nº 031, de 23 de julho de 2009, ambas do Tribunal de Justiça, sendo que esta última alterou sua sigla de CEJA para CEJAI, com fundamento nos termos do artigo 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

 

A CEJAI/RN é composta por cinco membros: o Corregedor Geral da Justiça, um Desembargador indicado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, dois (02) Juízes de Direito da Comarca de Natal e por um Advogado, indicado pela Secção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Participa também da Comissão um representante do Ministério Público Estadual na qualidade de fiscal da Lei.

 

Dará apoio técnico a CEJAI/RN, uma equipe técnica multidisciplinar formada por Assistentes Sociais, Psicólogas e Médicos Psiquiatras integrantes do quadro do Tribunal de Justiça.

 

O objetivo precípuo da CEJAI/RN é o estudo e exame dos pedidos de habilitação à adoção internacional, tendo em mira a inibição do tráfego de crianças, com a utilização de mecanismos que impossibilitem a saída destas do Estado do Rio Grande do Norte, quando conduzidos por estrangeiros que não tenham se submetido às nossas leis, regulamentos e tramitação normal do processo.

 

A CEJAI/RN encontra-se à disposição de quaisquer interessados para atendimento, informação ou orientação no sentido de facilitar e viabilizar a tramitação de processos de habilitação à adoção internacional no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Regimento Interno da CEJAI/RN.

 

Localização e Contato:

Rua Sérgio Severo, 2037 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP. 59063-380

Telefone: (84) 3215-4911 - (84) 3215-4531 - E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

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