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COMPOSIÇÃO 

Celly Elane Freire - Auxiliar Técnico

Flávia Ramalho Vergara Marinho - Assessora 

Telefone: (84) 3215-4911 / (84) 3231-2206 

 

Provimento 151/2016-CGJ/RN, de 21 de Julho de 2016.

[...]

Art. 4º [...]

V - À Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI, presidida pelo Corregedor Geral de Justiça, compete:

a) manter registro centralizado de interessados em adoção internacional, nos termos do art. 52, caput, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) informar, semestralmente, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, com competência para processar e julgar pedidos de adoção internacional, a relação dos adotantes cadastrados e habilitados;

c) expedir laudo de habilitação para os pretendentes a adoção que tenham residência e domicílio no exterior, contemplando todos os dados cadastrais e itens de qualificação;

d) monitorar o Cadastro Nacional de Adoção - CNA no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, na busca de crianças e adolescentes aptos a adoção internacional;

e) expedir o Certificado de Continuidade e Conformidade, previstos no art. 17 da Convenção de Haia;

f) manter Cadastro Estadual de pretendentes a adoção internacional e de crianças e adolescentes disponíveis para adoção;

g) encaminhar, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF, as informações necessárias pertinentes as adoções internacionais surgidas no Estado do Rio Grande do Norte;

h) sugerir, dentre os cadastrados residentes e domiciliados no exterior, os pretendentes a adoção que melhor atendam aos interesses das crianças e dos adolescentes, informando aos Organismos estrangeiros que os representam, para que promovam a adoção internacional;

i) aprovar seu Regimento Interno e promover alterações e atualizações necessárias;

j) encaminhar os procedimentos, observando o critério de prioridade, importância e urgência;

k) relatar bimestralmente, ou quando solicitado, os resultados alcançados aos membros da Comissão;

l) enviar à Seção de Correição dados estatísticos do Cadastro Nacional de Adoção - CNA, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos - CNCA e de processos, para fins de análise;

m) distribuir os pedidos de habilitação ao relator, de acordo com o ordenamento regimental;

n) expedir Laudos, Certificados e demais documentos referentes ao pedido de Habilitação e Adoção Internacional;

o) receber informação trimestral dos Juízos da Infância e Juventude, sobre a existência de crianças e adolescentes disponíveis a adoção;

p) visitar as instituições de acolhimento, para confrontar dados cadastrais inseridos pelos magistrados;

q) confeccionar relatório precorreicional sobre a situação das Comarcas e Varas no respeitante aos deveres relacionados à criança e ao adolescente, encaminhando à Seção de Correição para análise situacional da unidade judiciária;

r) acompanhar remessa de relatório pós-adotivo, semestralmente, por dois anos, a fim de assegurar o cumprimento da legislação específica;

s) requisitar informações pós-adotivas ao País de Acolhida, quando este deixar de remeter relatório, e

t) organizar, controlar e manter atualizado o tombamento dos móveis e materiais permanentes sob sua guarda;

[...]

 

 

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