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Lei de Custas

Documentos

Data de Criação Wednesday, 22 June 2016

Portaria nº 1.470/2015-TJ, de 27 de agosto de 2015

Nova Tabela de Custas.

Vigência a partir de 01/09/2015.

Data de Criação Tuesday, 21 June 2016

Retificação da Portaria nº 1.470/2015-TJ

Retificação da Tabela de Custas.

Data de Criação Monday, 20 June 2016

Lei Estadual nº 10.035, de 29 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

Data de Criação Wednesday, 26 August 2015

Lei Estadual n.º 9.619, de 10 de maio de 2012

Altera a Lei n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.

Data de Criação Wednesday, 26 August 2015

Lei Estadual n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009

Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências.

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