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Corregedor geral de Justiça, Amaury Moura Sobrinho é o decano do Tribunal de Justiça do RN, tendo sido promovido a desembargador no ano de 1996. Integra a 3ª Câmara Cível do TJ. Iniciou sua carreira na magistratura em 1978, após aprovação em concurso público, tendo exercido suas funções como juiz nas comarcas de Pendências, São Tomé e Monte Alegre. Foi presidente do TJRN no biênio 2005-2006 e exerceu a função de vice-presidente no ano de 2010. Presidiu o Tribunal Regional Eleitoral no biênio 1997-1998. É natural de Natal/RN e bacharel em Direito pela UFRN.

 

 

 

 

 

 

Provimento 151/2016-CGJ/RN, de 21 de Julho de 2016.

[...]

Art. 4º [...]

I - Ao Corregedor Geral de Justiça compete:

a) elaborar e modificar o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça, com aprovação pelo Tribunal Pleno;

b) indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça os Juízes de Direito de terceira entrância para atuarem junto à Corregedoria Geral de Justiça, na função de Juiz Corregedor Auxiliar;

c) organizar os serviços internos da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive as atribuições dos Juízes Corregedores Auxiliares e de suas unidades administrativas;

d) elaborar, publicar e fazer cumprir, anualmente, a escala de plantão para os serviços judiciais de primeira instância, inclusive quanto aos feriados municipais;

e) apreciar e decidir sobre suspensão de expediente forense e prazos processuais de primeira instância, bem assim sobre o horário de funcionamento do Fórum, respeitada a legislação pertinente;

f) manter banco de dados dos relatórios forenses dos Juízes de Direito, como também das correições por estes realizadas, adotando as medidas necessárias quanto às respectivas informações;

g) emitir relatório sobre as atividades forenses e correições procedidas pelos magistrados de primeira instância, bem como sobre outros dados relativos a deveres destas autoridades judiciárias que estejam sujeitos a sua fiscalização;

h) conceder férias aos Juízes de Direito e decidir sobre qualquer pedido de alteração;

i) conhecer dos pedidos de providências nos quais se atribui possível falta funcional a Juiz de Direito, instaurando procedimento administrativo preliminar, se for o caso, sem prejuízo da competência dos demais órgãos;

j) requerer, em objeto de serviço, passagens, diárias e transportes;

k) julgar os recursos interpostos contra pena disciplinar imposta por Juiz de Direito a servidores e agentes delegados;

l) julgar os recursos de decisão proferida por Juiz de Direito a respeito de reclamação sobre a cobrança de custas e emolumentos;

m) conceder licenças médicas e demais afastamentos aos servidores da Corregedoria Geral de Justiça e aos postos à sua disposição;

n) realizar, após deliberação do Tribunal Pleno, concurso público para os serviços notarial e de registro;

o) estabelecer normas administrativas sobre os serviços que estiverem sob a sua fiscalização, com a expedição dos respectivos atos, respeitando-se a legislação pertinente;

p) apresentar ao Tribunal Pleno relatório dos trabalhos do biênio, na primeira sessão de fevereiro, logo após o término do seu mandato, e

q) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou regimento;

[...]

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