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Resolução nº 66/2013-TJ atualizada, que dispõe acerca do Colégio Permanente de Execução Penal no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Norte (COPEP/RN).

Resolução nº 06/2017-TJ, cria o Colégio Interinstitucional de Execução Penal (CIEP).

Portaria nº 495/2017-TJ, designa membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Rio Grande do Norte.

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