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Recomendações

Documentos

Data de Criação Friday, 27 April 2018

Ofício 354/2018-CGJ/RN

Assunto: Cumprimento de pena no regime semiaberto.

Data de Criação Tuesday, 13 September 2016

Recomendação nº 01/2016-CGJ/RN

Recomenda a imediata adesão, por parte das Serventias de Registo de Pessoas Naturais, ao Convênio firmado entre a ANOREG/RN e a ARPEN/RJ, com vistas à emissão automática do CPF na Certidão de Nascimento.

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