corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do RN

Documentos

Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

Scroll to top