corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br

Fundos de Compensação dos Registradores Civis

Documentos

Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei Estadual nº 8.033, de 14 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em regulamentação ao artigo 8º da Lei Federal nº 10.169/2000.

Scroll to top