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Lei de Custas

Documentos

Tabela de Taxas e Emolumentos - 2018

Tabela de Taxas e Emolumentos - Vigência a partir de 05/03/2018

Resolução n. 04/2018-TJRN

Dispõe sobre a atualização monetária da Tabela de Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Estadual nº 10.035, de 29 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 9.619, de 10 de maio de 2012

Altera a Lei n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009

Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências.

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