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Lei de Custas

Documentos

Portaria nº 1.470/2015-TJ, de 27 de agosto de 2015

Nova Tabela de Custas.

Vigência a partir de 01/09/2015.

Retificação da Portaria nº 1.470/2015-TJ

Retificação da Tabela de Custas.

Lei Estadual nº 10.035, de 29 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 9.619, de 10 de maio de 2012

Altera a Lei n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009

Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências.

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