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Lei de Organização Judiciária

Documentos

Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999

Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte. Atualizada até a Resolução nº 493, de 16 de julho de 2013. Última atualização: 18/05/2017.

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