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Na manhã desta quinta-feira (23), a Corregedoria-Geral de Justiça e a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do Tribunal de Justiça da Paraíba apresentaram o Projeto Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial do Judiciário estadual a servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Na ocasião, foram expostos detalhes do projeto, que foi implantado na Paraíba por meio da Lei nº 10.132, de 06 de novembro de 2013. O encontro aconteceu na sede da Corregedoria, em João Pessoa, e foi coordenado pelo desembargador José Aurélio da Cruz, corregedor-geral. 

A reunião contou, ainda, com a presença do juiz-corregedor do TJPB, José Herbert Luna Lisboa, e da juíza-corregedora auxiliar do estado vizinho, Fátima Maria Costa Soares de Lima. De acordo com a magistrada, a equipe do TJRN veio conhecer, in loco, o projeto para futura aplicação no Estado do Rio Grande do Norte.

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“Estamos, aqui, trocando experiência e adquirindo conhecimento no que diz respeito, especificamente, ao funcionamento do Selo Digital, que já vem sendo executado na Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba com bastante êxito”, disse a juíza-corregedora. Ela ressaltou que há previsão de que o projeto seja implantado, ainda neste ano, no Judiciário rio-grandense. 

O corregedor-geral José Aurélio explicou que o sistema do Selo Digital oferece uma maior transparência, além de mais segurança na prática dos atos pelas serventias extrajudiciais, evitando-se ações fraudulentas, mediante uso do selo físico. “Essa ferramenta é muito importante, porque qualquer ato que seja realizado pelos cartórios do extrajudicial será selado”, ressaltou.

A iniciativa foi exposta pelos gerentes Sebastião Alves Cordeiro Júnior (de Fiscalização Extrajudicial), José Neto (de Sistema de TI) e Alysson Torres (de Desenvolvimento de TI). A equipe do TJRN contou com a presença dos servidores Marcelo Ramos, Gerânio Gomes, Paulo Porto, Paulo Machado, Evandro Carneiro e Linielli Galvão.

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Paraíba - O Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, instituído pela Lei Nº 10.132, de 06 de novembro de 2013, é uma solução tecnológica que tem por objetivo principal aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo a transparência e segurança jurídica aos atos dos Cartórios Extrajudiciais.

O Selo Digital é representado, essencialmente, por um código alfanumérico gerado eletronicamente, que é um identificador único, vinculado a cada ato notarial e registral praticado, por qualquer Cartório no âmbito do Estado da Paraíba.

A falta de aplicação do selo eletrônico, por parte dos Cartórios Extrajudiciais, constituirá ilícito administrativo, sendo considerada falta grave a ser apurada na forma da lei, e sujeitando o titular da serventia às penalidades da Lei Federal nº 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, além das sanções civis e criminais.

Fonte: Site TJPB

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