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Com o início da expansão da utilização do módulo criminal do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) na próxima terça-feira (30), a Presidência do Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta que institui procedimentos específicos para o cadastramento e a tramitação de feitos criminais no PJe, no âmbito da primeira instância da Justiça Estadual potiguar. O objetivo é disciplinar de maneira uniforme os procedimentos a serem adotados por usuários externos e internos, no que tange às particularidades do PJe no âmbito criminal.

  1. AQUI a Portaria Conjunta nº 33/2020.

O módulo criminal já foi implantado pelo TJRN na comarca de Assú desde 15 de abril e a partir do dia 30 de junho será adotado também pelas Varas de Violência Doméstica de Natal, Parnamirim e Mossoró, bem como pela comarca de Parelhas.

A Portaria Conjunta nº 33/2020 disciplina procedimentos como o cadastramento das Delegacias de Polícia, assim como o de seus delegados, escrivães e/ou agentes de Polícia Civil; cadastramento de feitos e partes pelas Delegacias; habilitação de advogados; procedimentos para a secretaria judiciária da unidade judicial, entre outras disposições.

Fote: TJRN/SECOMS

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