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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) percebeu a movimentação de congressistas para a aprovação nos próximos dias da proposta de emenda à Constituição (PEC) 471, que anistia titulares de cartórios que assumiram os cargos sem passar por concurso público.

O órgão emitiu nota pública afirmando que a medida favorecerá apenas aqueles que “há anos se beneficiam indevidamente” dos rendimentos dos cartórios.

A aprovação da PEC poderá tornar inútil uma resolução do CNJ, aprovada em junho, que declarou como vagos os postos de tabeliães e oficiais registradores de cartórios de registro civil, de imóveis, de notas e de protesto não concursados, e exigiu que os Tribunais de Justiça dos Estados realizassem seleções públicas para preencher os cargos.

A estimativa do órgão é de que, atualmente, cerca de cinco mil pessoas estejam ocupando vagas em cartórios indevidamente em todo o país.

Caso aprovada, a PEC beneficiaria todo tabelião titular ou substituto no cargo nos últimos cinco anos e que ocupava funções no cartório entre 1988 e 1994. Isso porque a Constituição de 1988 determinou concurso de provas e títulos para definir quem comanda os cartórios, mas a regra só foi regulamentada em 1994.

O corregedor do CNJ, Gilson Dipp, alerta que “se aprovada em sua redação atual, a PEC acarretará retrocessos e favorecerá aqueles que há anos se beneficiam indevidamente de serviço público”. Os tribunais foram notificados a informar a situação dos cartórios. O prazo para fornecer os dados ao órgão termina na quarta-feira. Depois, o conselho vai determinar quais cartórios terão novos concursos. A expectativa é de que as seleções ocorram até o fim do ano.
 

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