corregedoria.tjrn.jus.br
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O Corregedor regulamentou nessa segunda-feira (13/01/2014), através da Portaria nº 25, o procedimento a ser observado quando da emissão de certidões que são requeridas à Corregedoria, com fins comerciais para efeito de habilitar concorrentes em licitações públicas, informando os órgãos judiciários competentes para processar e julgar as ações relativas à recuperação judicial e à falência e as serventias extrajudiciais competentes para efetuar os protestos de títulos no Rio Grande do Norte. 

Para obter a certidão, o interessado deverá utilizar os modelos de requerimentos que figuram no ANEXO daquela portaria, para o caso de subscrevê-lo como PESSOA FÍSICA, quando deverá detalhar o nome, telefone (móvel ou fixo), o domicílio, e-mail (se possível) e a inscrição cadastral na Receita Federal (CPF) ou como PESSOA JURÍDICA, quando deverá ser subscrito pelo representante legal, constando-se o nome civil da pessoa jurídica, telefone (móvel ou fixo), e-mail, a sede da entidade e a inscrição cadastral na Receita Federal (CNPJ), dirigindo-os à Coordenadoria de Administração da Corregedoria, sendo protocolado diretamente na Seção de Protocolo ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 Os interessados devem ser diligentes, para não perderem os certames licitatórios, pois a Coordenadoria de Administração da Corregedoria tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento do requerimento, para emitir a certidão. Ou seja, os requerimentos enviados aos sábados, domingos e feriados, assim como após o término do expediente (18h), só terá iniciado o prazo para entrega no dia útil subsequente.

 Finalmente, a certidão passa a ter validade de 60 (sessenta) dias.

Baixe aqui a portaria e o modelo

 

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