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Ao responder consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), o corregedor geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, disse ser inviável o recebimento de petições nas varas virtualizadas do Poder Judiciário através de CD's. A OAB/RN requereu a autorização para o peticionamento eletrônico por meio de mídias físicas por relatar haver uma instabilidade do sistema e-SAJ.

O magistrado destacou que o pleito não encontra respaldo nas normas da Corregedoria, uma vez que os provimentos que regem a matéria determinam que, nas unidades judiciárias onde tramitam processos eletrônicos, as petições iniciais ou intermediárias serão recebidas exclusivamente por meio digital.

Ele enfatizou também que a própria lei federal de n.º 11.419/06, que regula o processo eletrônico, já dá a solução para os casos em que o sistema está indisponível, não sendo o caso de recebimento de petições através de CD’s, mas sim de prorrogação de prazos processuais.

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