corregedoria.tjrn.jus.br
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A entrada em funcionamento do portal e-SAJ levou o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador João Batista Rebouças, a baixar o provimento 058/2010 estabelecendo que a partir de hoje as petições iniciais ou intermediária destinadas às Varas da Fazenda Pública e ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal serão recebidas exclusivamente por meio digital.

 

Até o dia 31 deste mês, no entanto, o advogado que não possuir o certificado digital poderá digitalizar a petição e os documentos em seu próprio escritório ou utilizar a sala da OAB existente no Fórum Central Miguel Seabra Fagundes, onde há equipamentos e servidor treinado para auxiliar na digitalização das peças a serem protocolizadas. Em seguida, o advogado deverá apresentar a mídia com os arquivos digitalizados ao Fórum Distribuidor a quem caberá remeter ao Juízo em meio eletrônico.

 

A partir do dia 1º de setembro as petições somente poderão ser protocolizadas através do portal e-SAJ na página do Tribunal de Justiça (www.tjrn.jus.br).

 

Esse prazo foi concedido em virtude de os advogados, para poderem distribuir petições iniciais ou intermediárias no processo eletrônico, necessitarem de um certificado digital validado. -Brasil;

 

O provimento também determina que as leis 12.153/2010 e 9.099/95 valem para todos os processos em tramitação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

 

 

 

 

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