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Nesta segunda-feira, 20/04, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Saraiva Sobrinho, editou o Provimento 124/2015 – CGJ/RN, que aumenta em apenas 30 (trinta) dias o prazo de vacatio legis, constante do artigo 1.192 do novo Código de Normas de Serviços de Registros e de Notas do Estado, de 18 de dezembro de 2014.

Com isso, restou revogada a Portaria nº 212, de 12 de março de 2015, que prorrogava em 60 (sessenta) dias a entrada em vigor do mencionado Diploma.

Essa “antecipação” se fez necessária, em virtude da iminência de conclusão do Concurso Público para Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Norte, que exigirá disciplinamento específico sobre transferência de acervo, matéria contemplada nos artigos 43 a 50 do Código de Normas.

Clique aqui e veja na íntegra o ato normativo nº 124/2015-CGJ/RN, disponibilizado no DJE de 20.04.2015.

 

 

 

 

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