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Cejai/RN julga primeiro pedido de habilitação do biênio 2015/2016

Nesta segunda-feira (04), a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional- Cejai/RN, reuniu-se para julgamento do primeiro pedido de habilitação do biênio 2015/2016, pedido este formulado pela Autoridade Central Portuguesa, para uma pretendente que almeja adotar uma criança potiguar de até 6 anos de idade. O pleito foi julgado à unanimidade procedente, com a consequente expedição do laudo/certificado de habilitação.

Durante a sessão ordinária foi abordada sobre os procedimentos para declarar a inaptidão de um casal italiano à adoção internacional em território brasileiro, por não reunir as condições necessárias para atender tal pleito e, consequentemente, sendo deliberada a tomada de providências cabíveis alusivos a esse fato, inclusive com a expedição de ofício-circular comunicando as demais Autoridades Centrais Estaduais da Federação e do Distrito Federal, comunicando acerca da incapacidade constatada.

Dando prosseguimento à reunião, oportunizou-se a palavra ao membro da Comissão, o Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, doutor José Dantas de Paiva, para explanação dos temas abordados na 19ª Reunião dos Conselhos das Autoridades Centrais Brasileiras - CACB, realizada nos dias 16 e 17 de abril, na cidade de Salvador, da qual também participou o Desembargador Saraiva Sobrinho, Presidente da Cejai/RN.

Por fim, a Comissão, igualmente deliberou pela moção de congratulação ao novo Corregedor Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o 13º Procurador de Justiça, Dr. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão para o período 2015/2017.

A vice-presidenta da Comissão, Desa. Zeneide Bezerra, preocupa-se com inaptidão de casal

 

Agenda da Cejai:

Reunião Ordinária

Data: 6 de julho de 2015

Hora: 14 horas

Local: Corregedoria Geral de Justiça

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