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A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), realizou a terceira reunião ordinária, na última segunda-feira (06), no auditório da Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de pensar ações políticas eficazes que garantam o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como, possibilitem a atuação conjunta dos órgãos que trabalham com a referida clientela, tendo sempre como norte a legislação especifica e a Constituição Federal.

Partindo dessas premissas, a Cejai aprovou o projeto para a realização do I Encontro de Juízes, Promotores, Advogados e Defensores Públicos da Infância e da Juventude do Rio Grande do Norte, cuja realização deverá acontecer em 20 de novembro do ano corrente.

O evento apresentará como tema central a “Infância e Juventude - Prioridade Constitucional” e reunirá agentes que atuam diretamente nos processos de Adoção e Destituição do Poder Familiar no Estado do Rio Grande do Norte, para traçar metas e estabelecer parcerias necessárias à implementação de políticas efetivas para assegurar o cumprimento do prazo de 12 meses para julgamento dos processos dispostos no art. 2º, § II, do Provimento 36/2014-CNJ. 

Essa medida objetiva minimizar o tempo de acolhimento dos infantes institucionalizados, ampliando, dessa forma, as possibilidades de inserí-los ao convívio familiar e comunitário. 

Em seguida, foram apresentados os dados estatísticos de crianças e adolescentes acolhidos e disponíveis à adoção no RN, números que ensejaram a Comissão, em dar continuidade às visitas institucionais para verificar a realidade jurídica e institucional dos acolhidos; além de confrontar os dados destes, com aqueles disponíveis no Cadastro Nacional de Adoção - CNA  e no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA; devendo ao final, confeccionar relatório do situacional defrontado e posterior encaminhamento ao Setor de Correição, para analisar sobre a necessidade de apurar as eventuais incongruências sistêmicas e institucionais encontradas.

Ao final da reunião, a Comissão ainda deliberou pela protelação do período para publicação de ato normativo, com o intuito de estabelecer prazo para os Juízes da Infância e da Juventude informarem sobre a disponibilidade de infantes à adoção internacional, seguindo os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 01/2014, da Comissão Estadual de Adoção do Estado de Pernambuco, promovendo desse modo, a padronização nos Processos de Habilitação à Adoção Internacional.

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