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A partir de 1º de outubro do corrente ano, as comunicações oficiais entre as unidades judiciárias de 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e as unidades judiciárias de outros tribunais brasileiros, passarão a ocorrer via Sistema Hermes - Malote Digital, bem como institui rotina de cobrança de cartas precatórias.  

Contida no Provimento nº 134/2015, a determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, respalda-se no art. 7º da Lei 11.419/2006, que prevê a utilização de meios eletrônicos, na Resolução nº 100, do CNJ, que regulamenta as comunicações eletrônicas no âmbito do Poder Judiciário e na Portaria nº 1406/2012-TJ.

 

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