corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br

A Corregedoria Geral de Justiça publica provimento com orientações sobre a prestação de contas de delegatários interinos das serventias extrajudiciais do RN.  A norma determina que o interino, designado pelo Juiz Corregedor Permanente para responder pelo expediente, será o substituto mais antigo da serventia, que estiver em exercício legal, na data da vacância, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.935/94.  

Na ausência do substituto mais antigo, será designado um preposto da serventia vaga e, na falta deste, um de outra unidade. Na data da vacância, terá preferência para ocupar o cargo de interino, o preposto da mesma unidade.  Sendo vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscalização dos serviços notariais e registrais, de Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado, ou em qualquer outra suposição que caracterize nepotismo ou favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral.

 

Leia o Provimento nº 135

Planilha de Prestação de Contas - Tabeliães Interinos

 

Scroll to top