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A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Rio Grande do Norte (CEJAI/RN) assume a vice-presidência do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CABC), órgão responsável em propor políticas em matéria de adoção internacional no Brasil e, cuja presidência está a cargo da Ministra de Estado, Nilma Lino Gomes, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

A escolha ocorreu nesta manhã (22), durante a 20ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, em Brasília-DF, quando os conselheiros elegeram para a vice-presidência do Conselho, o representante da Autoridade Central do Rio Grande do Norte, Desembargador Saraiva Sobrinho, Corregedor Geral de Justiça RN e Presidente da CEJAI/RN, que delegou o encargo ao juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, José Dantas de Paiva, ora membro da Comissão.  

José Dantas, representante da Autoridade Central do RN, assume a vice-presidência da CABC

O representante do RN assume o cargo para um mandato de dois anos, com base no Artigo 2º, Inciso XV do Regimento Interno, conforme proposta de alteração ocorrida na XIX Reunião do mencionado Conselho. Importa registrar que o cargo de vice-presidente foi concorrido com o representante da Autoridade Central de São Paulo.

Além da eleição, a Plenária ainda tem os seguintes assuntos para discussão: a apresentação das estatísticas de adoções internacionais de crianças brasileiras por residentes no exterior durante o ano de 2015; a tradução de documentos oriundos da cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil; a adesão do Brasil à Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ("Convenção da Apostila"); e a uniformização dos procedimentos pelas CEJA/CEJAIs para adoção internacional após a inclusão dos pretendentes residentes no exterior, no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

 

Saiba mais:

CABC

Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras foi criado pelo artigo 5º do Decreto 3.174, de 16 de setembro de 1999, é um colegiado composto por representantes da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), das Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Departamento de Polícia Federal.  Sendo presidido pelo representante da ACAF. 

CEJAI/RN

Abrigada na Lei nº 8.069/90, artigo 52, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a CEJAI/RN – autoridade central do RN - foi criada em 1993, através da Resolução nº 03/93-TJ, como Órgão vinculado à Corregedoria Geral da Justiça, onde funciona e tem como principal objetivo, habilitar os pretendentes à adoção internacional no Estado do Rio Grande do Norte. 

 

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