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A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Rio Grande do Norte (Cejai/RN) publicou resolução que altera seu regimento interno. As principais alterações dizem respeito à composição da comissão, origem e recondução dos membros.

 

O novo regimento prevê a indicação, pelo corregedor geral de Justiça, de dois juízes de Direito para compor a Cejai. A comissão é composta ainda pelo próprio corregedor geral, por um desembargador indicado pelo Pleno do TJRN e por um advogado indicado pela OAB/RN. Nos processos de habilitação internacional, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

 

Os integrantes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional serão nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do RN, após indicação ou convite, e terão um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

 

Fonte: Site do TJRN

 

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