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Reunião 23.08.17

Na sede da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ, nesta quarta-feira (23), a Juíza Corregedora Fátima Soares e a Assessoria Jurídica da CGJ reuniram-se com os representantes do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB/RN e os representantes da Associação dos Notários e Registradores do RN – ANOREG, Francisco Araújo Fernandes, Airene Paiva, Francisco Benício, Ubiratan Gomes e André Benício, para tratar acerca da Postergação do pagamento de emolumentos no protesto de títulos.

Foi também objeto de discussão, a possibilidade da Corregedoria analisar e propor uma possível alteração no art. 12 da Lei de Custas, no sentido de ampliar o acesso ao serviço de protesto, desonerando o credor privado da necessidade de antecipação do pagamento de custas cartorárias como condição para buscar a recuperação de seu crédito junto ao devedor.

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