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TJRN 125

 

O Tribunal de Justiça publicou a Portaria nº 1.484 -TJ, de 28 de setembro de 2017, regulamentando o processo de atendimento de demandas excepcionais do Poder Judiciário Estadual, formuladas pelos usuários. A Regulamentação atende a Resolução nº 211/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº 23/2017- TJ, que Regulamenta a Política de Segurança da Informação (PSI), bem como a Resolução nº 01/2017-TJ, que Institui o Núcleo de Governança Estratégica.

Dentre as demandas excepcionais destacam-se: Alteração das regras de distribuição processual da 1ª e da 2ª instância; Intervenção manual no acumulador de pesos de processos judiciais da 1ª e da 2ª instância; Alterações de fluxos processuais dos sistemas judiciais da 1ª e da 2ª instância que modifiquem a regra de negócio do sistema e/ou gerem impacto na distribuição dos processos; Execução excepcional de processos em lote, fora do fluxo padrão do sistema, de jurisdição de 1º grau; Intervenções diretas nas bases de dados dos sistemas administrativos e judiciais; etc.

Pela Portaria, as demandas excepcionais deverão ser formalizadas exclusivamente a partir do preenchimento do formulário disponibilizado na intranet do TJRN, no Agile Web, em: https://agile.tjrn.jus.br/ ou diretamente no endereço https://apps.tjrn.jus.br/demex/, acessível somente aos Magistrados e seus Assessores, Chefes de Secretaria e Secretários do Tribunal.

As demandas excepcionais acima especificadas estão definidas de acordo com a unidade administrativa/órgão do Poder Judiciário Estadual responsável pela sua análise e deliberação, ou seja, da Presidência (NAEP); da Corregedoria Geral da Justiça; da Secretaria Geral; da Secretaria de Gestão Estratégica; e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Preenchido o formulário, a demanda será encaminhada automaticamente à SETIC - unidade administrativa responsável pela análise prévia de todas as matérias - para as providências que lhe forem pertinentes. No caso de a análise e deliberação da demanda não ser de responsabilidade exclusiva da SETIC, esta deverá submetê-la à unidade administrativa/órgão do Judiciário estadual com essa atribuição.

Nesta última hipótese, após a unidade administrativa/órgão do Judiciário estadual concluir a análise da demanda que lhe for submetida, o procedimento será devolvido à SETIC para as providências técnico-operacionais complementares, quando for o caso, e ciência ao demandante.

Por fim, a portaria estabelece que a unidade responsável pela análise da demanda, quando entender necessário, solicitará auxílio ao gestor da Célula de Gestão e Inteligência de Dados Institucionais da estrutura organizacional do Núcleo de Governança Estratégica do Tribunal, instituído pela Resolução nº 01/2017, de 25 de janeiro de 2017.

Fonte: Site TJRN

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