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A presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça do RN publicaram, no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 5, a Portaria Conjunta nº 28/2017, a qual estabelece regras simplificadas para expedição de mandados em substituição à carta precatória, entre as Comarcas do Estado que já implantaram o Processo Judicial Eletrônico –PJe – como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. A Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes, como um pedido que um juiz envia a outro de outra cidade para o devido andamento da demanda judicial.

A Portaria considera a utilização dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponíveis, bem como a necessidade de constante aprimoramento da forma dos atos processuais, na meta de qualificar a atividade judiciária e, consequentemente, a prestação jurisdicional.

O dispositivo ainda considera que incumbe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, adotando práticas de gestão que propiciem a melhoria contínua da prestação dos serviços.

A publicação também determinou que os mandados expedidos nos processos, em trâmite no sistema Pje, deverão ser distribuídos diretamente entre os oficias de justiça no local em que a ordem deve ser cumprida, independente do colhimento do “Cumpra-se”.

Dentre outras determinações, a Portaria também definiu que as cartas precatórias, quando necessárias, deverão ser expedidas via Malote Digital Hermes, nos termos do artigo 154 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte, na hipótese da comarca deprecada (destino ou que cumprirá a determinação) integrar o Poder Judiciário estadual. O envio também pode ser via Malote Digital Nacional, nos termos da Resolução nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, nas demais situações.

 

Fonte: Site TJRN

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