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Processos Fisicos

 

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, e a corregedora geral de Justiça, desembargadora Zeneide Bezerra, editaram portaria que determina que todas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, impostas e paralisadas por prazo igual ou superior a 90 dias, deverão ser arquivadas definitivamente, com a consequente baixa, independentemente de eventual distribuição de procedimento investigatório ou ação penal contra o suposto agressor. O normativo observa que o arquivamento não impede a reativação da medida protetiva, seguido de eventual apensamento ao respectivo inquérito ou ação penal, em caso de requerimento.

 

A Portaria Conjunta nº 30/2017 estabelece os procedimentos a serem adotados pelas unidades judiciárias com competência para concessão de medidas protetivas. O normativo considera que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006 têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado.

 

Além disso, considera que esses processos impactam negativamente os índices de produtividade do Judiciário potiguar, com repercussão direta no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), principalmente quando se observa o elevado número de medidas protetivas de urgência referentes à Lei Maria da Penha, em tramitação nas secretarias das unidades judiciárias, aguardando a remessa de procedimentos investigativos ou a distribuição de ação penal.

 

Fonte: Site TJRN

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