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A Presidência do Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta que estabelece cronograma de migração dos processos do sistema Projudi para o do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis das comarcas de Natal, Mossoró, Parnamirim, Macaíba, Caicó (incluindo a agregada Serra Negra) e a Central de Avaliação e Arrematação da comarca de Natal. Esta é mais uma etapa de expansão do uso do sistema PJe pelo Poder Judiciário potiguar, desta vez focada nos Juizados Especiais.

 

Segundo a Portaria Conjunta nº 62/2017, a partir da data de migração, todos os atos, inclusive pedidos de cumprimento de sentença (de acordo com o disposto na Portaria nº 392/2014-TJ) e peticionamento em feitos arquivados, serão praticados no PJe, ficando o Projudi, para essas unidades, disponível apenas para consulta.

 

O normativo observa ainda que os advogados que não estejam cadastrados no sistema PJe do Tribunal de Justiça deverão realizar o seu cadastro, mediante utilização do certificado digital. A falta do cadastro irá impossibilitar a comunicação dos atos processuais a partir da migração dos processos que será realizada pela Setic.

 

A portaria disciplina que os processos do Projudi que se encontram nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais serão migrados após o retorno à primeira instância. Após o retorno, verificada a necessidade de migração, o Juizado deverá comunicar-se com a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic), solicitando a realização do procedimento através de criação de uma solicitação na central de serviços Agile, ou Malote Digital destinado à Setic.

 

Expansão

De acordo com Paulo Porto, chefe de divisão de Desenvolvimento de Sistemas da Setic, a migração dos processos do Projudi para o PJe foi iniciada no final de novembro, como um projeto piloto implantado na 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Natal, sendo seguida pela 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual de Natal e pelo Juizado da comarca de Dix-Sept Rosado (agregada à comarca de Mossoró).

 

Após o sucesso na migração dos processos destas unidades e observação dos requisitos técnicos para o procedimento, foi estabelecido o cronograma de expansão para as demais unidades dos Juizados, nas comarcas onde o sistema PJe já foi implantado. O chefe de divisão observa que tanto o PJe como o Projudi utilizam processos eletrônicos, dispensando a necessidade de digitalização de autos físicos.

 

Paulo Porto explica que após a conclusão desta etapa, prevista para o dia 20 de janeiro, a migração dos processos do Projudi para o PJe acompanhará o cronograma definido para 2018 de expansão do sistema PJe no 1º Grau, prevista para ocorrer entre os meses de março e outubro, abarcando todas as unidades com competência cível (o PJe ainda não dispõe de um módulo criminal). Assim, concomitante com o treinamento e implantação do PJe em novas unidades, haverá também a migração dos processos dos Juizados Especiais do sistema Projudi para o PJe.

 

Confira abaixo o cronograma para migração dos processos, estabelecido pela Portaria nº 62/2017:

1) Juizado Especial Cível da Comarca de Caicó e Juizado Especial Cível da agregada Comarca de Serra Negra: 16 e 17/12/2017;

 

2) Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba, 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Mossoró, incluindo-se no 3º Juizado os processos vinculados ao Juizado do Trânsito de Mossoró: 20 a 29/12/2017;

 

3) 1º e 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim: 02 a 04/01/2018;

 

4) 1º a 16º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, inclusive o Juizado Móvel do Trânsito e Central de Avaliação e Arrematação: 04 a 20/01/2018.

 

Fonte: Site TJRN

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