corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br
corregedoria.tjrn.jus.br

sugestão foto

 

 

Visando à efetividade do Poder Judiciário em questões de políticas para atenção à mulher no Sistema de justiça penal e a necessidade de uma política ampla de assistência à mulher encarcerada, especialmente quanto à diminuição de danos sobre seus filhos e dependentes, a Corregedora Geral de Justiça do Rio Grande do Norte,  Desembargadora Zeneide Bezerra, assinou  hoje , quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, o provimento nº 173.

 

O referido provimento determina que o Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja alimentação ocorre mensalmente por parte da Corregedoria Geral de Justiça, permita que o Poder Judiciário conheça e acompanhe, periodicamente, a situação das mulheres submetidas ao sistema prisional brasileiro.

 

Destaca-se no provimento, também, que o atendimento presencial de mulher na condição de vítima deve ser, preferencialmente, realizado por servidor do sexo feminino, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para a proteção de sua integridade física, psíquica ou emocional e na audiência judicial de mulher presa, deverá ser assegurada comunicação reservada com filho e parente presente, exceto havendo motivo justificado para impedir o contato.

 

Fica a cargo da autoridade judicial comunicar a Corregedoria Geral de Justiça sobre mulheres grávidas ou lactantes presas no sistema penal, em até cinco dias, a contar de quando tomar conhecimento da situação e quando existir situação de risco a criança ou adolescente filho de alguém encarcerado, a comunicação deverá ser feita à Corregedoria e á Coordenação da Infância e Juventude. 

Scroll to top