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Processos Fisicos

 

O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram três Portarias Conjuntas que estabelecem procedimentos para o arquivamento de ações de execuções fiscais; inventários e arrolamentos judiciais paralisados por inércia do interessado; e ainda de execuções de título extrajudicial e judicial que estejam em tramitação no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

A Portaria Conjunta nº 17/2018 determina o arquivamento definitivo de execuções fiscais arquivadas administrativamente; bem como de feitos que tenham execuções fiscais suspensas ou arquivadas provisoriamente aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial; e arquivamento de processos transitados em julgado remetidos à Contadoria Judicial (COJUD) para a cobrança administrativa de custas finais ou remanescentes.

Já a Portaria nº 18/2018 impõe o arquivamento com consequente baixa em casos de inércia do inventariante na promoção do inventário ou arrolamento, quando esgotada a possibilidade de nomeação de inventariante, seguindo a ordem estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil, e não sendo indicado substituto idôneo para o encargo pela Fazenda Pública.

Por fim, a Portaria nº 19/2018 prescreveu o arquivamento de execução de título judicial ou extrajudicial após o prazo de um ano de execução suspensa, decorrente de não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor. Além disso, transitada em julgado a sentença e não sendo requerido o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias, será determinado arquivamento.

As três portarias têm dispositivos que permitem requerer a reativação do feito, independentemente de novo recolhimento de custas, quando cessado o motivo que ensejou o arquivamento.

A intenção das medidas é atingir os processos que impactam a administração das unidades judiciárias e sobrecarregam de forma inadequada os índices de congestionamento do Poder Judiciário, com repercussões diretas e negativas sobre o desempenho do TJRN no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), aferido pelo relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a Portaria nº 17, a publicação considera a necessidade de contínuo aprimoramento dos serviços judiciários e os meios de orientação e de fiscalização administrativa para garantir a meta de eficácia na prestação jurisdicional e considera como “indispensável” o “permanente aperfeiçoamento” que deve ocorrer nos mecanismos de controle de processos em tramitação perante o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Fonte: Site TJRN

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