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Cartórios devem emitir gratuitamente a declaração de pobreza

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O pagamento de taxas de processos na Justiça ainda é um problema para quem não tem condições financeiras de arcar com algum serviço oferecido pelos cartórios. Para conseguir tudo de graça, é necessário o preenchimento de uma declaração de pobreza e o documento que oficializa o benefício (foto 1) pode ser encontrado em qualquer cartório.

"As pessoas são obrigadas a informar que têm uma declaração de pobreza", explica o secretário Administrativo da FERC, Paulo Nunes. Os interessados também podem produzir sua própria declaração, informando o nome, endereço, a data de nascimento, o número da carteira de identidade e do CPF.

Os cartórios geralmente aceitam a declaração de pobreza, mas caso a gratuidade não seja concedida, as pessoas podem procurar a Corregedoria de Justiça. Em alguns casos, é necessário que o cidadão comprove que é pobre na forma da lei.

“Para declararem estado de pobreza, não é preciso as pessoas provarem que são miseráveis. O que é necessário é que ela não tenha condições de arcar com as despesas daquele processo, ou não tenham condições de obter aquela certidão ou documento sem sacrificar o seu orçamento", explica o desembargador José Fernandes de Lemos (foto 2).

As pessoas declaradas pobres conseguem gratuidade em todos os serviços do cartório, como inventário, divórcio, além de segundas vias de documentos. Quem falsifica a declaração de pobreza pode ser punido. “Quem se declarar pobre na forma da lei e depois verificarmos que não é legítima, a pessoa estará enquadrada em um crime e pode ser condenada por falsidade ideológica”, alerta o desembargador.

Todos os cartórios são obrigados a emitir a declaração de pobreza.

 
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