Corregedoria de Justiça

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte
Home Servidores Legislação Pertinente Lei - Fundo de Compensação aos Registradores Civis

Fundo de Compensação aos Registradores Civis

E-mail Imprimir PDF

Lei nº 8.033, de 14 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em regulamentação ao artigo 8º da Lei Federal nº 10.169/2000.

Visualizar Lei Estadual nº 8.033

Visualizar Lei Federal nº 10.169/2000

Última atualização ( Ter, 29 de Janeiro de 2013 15:19 )  
Banner
Banner
Banner
Banner


Tribunal de Justiça do RN